STF mantém suspensa lei municipal que liberava contratação temporária

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a suspensão de uma lei que permitia contratações sem concurso em municípios da Paraíba. A medida visa garantir legalidade e transparência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de uma lei municipal da Paraíba que autorizava a contratação temporária de servidores sem a realização de concurso público. A decisão reforça o entendimento de que a medida violava princípios constitucionais de legalidade e impessoalidade.

O relator do caso destacou que a contratação sem processo seletivo compromete a transparência e pode abrir espaço para práticas de favorecimento político. A suspensão da lei havia sido determinada em instância inferior e agora foi confirmada pela Corte.

Com isso, os municípios atingidos pela decisão deverão rever seus contratos e adotar medidas legais para preenchimento das vagas, seja por concurso público ou processos seletivos simplificados, em situações excepcionais.

Da Redação.